LINKS DO DIÁRIO OFICIAL:
- LEI Nº 446 DE 24 DE ABRIL DE 1.984
- LEI Nº 456 DE 26 DE JUNHO DE 1.984
- LEI Nº 470 DE 29 DE AGOSTO DE 1.984
- LEI Nº 554 DE 07 DE JUNHO DE 1.985
- LEI Nº 591 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.985
- LEI Nº 598 DE 31 DE OUTUBRO DE 1.985
- LEI Nº 608 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.985
- LEI Nº 628 DE 04 DE ABRIL DE 1.986
- LEI Nº 653 DE 06 DE JUNHO DE 1.986
- LEI Nº 666 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.986
- LEI Nº 670 DE 09 DE SETEMBRO DE 1.986
- LEI Nº 706 DE 04 DE ABRIL DE 1.987
- LEI Nº 710 DE 05 DE MAIO DE 1.987
- LEI Nº 712 DE 05 DE MAIO DE 1.987
- LEI Nº 736 DE 07 DE JUNHO DE 1.987
- LEI Nº 772 DE 11 DE OUTUBRO DE 1.987
- LEI Nº 781 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.987
- LEI Nº 806 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.987
- LEI Nº 808 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.987
- LEI Nº 818 DE 04 DE MARÇO DE 1.988
- LEI Nº 843 DE 07 DE JUNHO DE 1.988
- LEI Nº 844 DE 07 DE JUNHO DE 1.988
- LEI Nº 854 DE 07 DE JUNHO DE 1.988
- LEI Nº 922 DE 18 DE ABRIL DE 1.989
- LEI Nº 969 DE 25 DE JULHO DE 1.989
- LEI Nº 971 DE 25 DE JULHO DE 1.989
- LEI Nº 972 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.989
- LEI Nº 1.076 DE 27 DE JUNHO DE 1.990
- LEI Nº 1077 DE 27 DE JUNHO DE 1.990
- LEI Nº 1.363 DE 06 DE ABRIL DE 1.993
- LEI Nº 1.444 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1.993
- LEI Nº 1.453 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1.993
- LEI Nº 1.567 DE 18 DE ABRIL DE 1.995
- LEI Nº 1.604 DE 25 DE SETEMBRO DE 1.995
- LEI Nº 1.647 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.995
- LEI Nº 1713 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.996
- LEI Nº 1.825 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.997
- LEI Nº 1.785 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.997
- LEI Nº 2.414 DE 30 DE JANEIRO DE 2.002
- LEI Nº 2.933 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004
- LEI Nº 3.026 DE 04 DE JULHO DE 2.005
- LEI Nº 3.028 DE 04 DE JULHO DE 2.005
- LEI Nº 3.059 DE 31 DE AGOSTO DE 2.005
- LEI Nº 3.092 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.005
- LEI Nº 3.106 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.005
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 429 DE 26 DE ABRIL DE 2.006 PG 49
- LEI Nº 3.273 DE 10 DE OUTUBRO DE 2.006
- LEI Nº 3.304 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2.006
- LEI Nº 3.307 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.006
- LEI Nº 3.329 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.006
- LEI Nº 3.357 DE 9 DE JANEIRO DE 2007
- RESOLUÇÃO Nº05/07 DO Nº 6951 PAG 34
- RESOLUÇÃO Nº 09/07 DO 6.953 PAG 27
- LEI Nº 3.385 DE 28 DE JUNHO DE 2.007
- LEI Nº 3.396 DE 12 DE JULHO DE 2.007
- RESOLUÇÃO Nº 017/07 DO Nº 7.008 PAG 19
- RESOLUÇÃO Nº 18/07 DO Nº 7.008 PAG 19
- LEI Nº 3.402 DE 25 DE JULHO DE 2.007
- LEI Nº 3.430 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.007
- LEI Nº 3.449 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.007
- RESOLUÇÃO Nº 02/08 DO Nº 7.168 PAG 21
- RESOLUÇÃO Nº 13/08 DO 7.201 PAG 54
